papel do sindico deveres pode ou não pode fazer

O papel legal do síndico

O síndico é órgão executivo do condomínio e, de acordo com o art. 1.348 do Código Civil, a ele compete representar o condomínio, convocar as assembleias, dar conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio, cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as deliberações das assembleias.

Ressalta-se que a representação do condomínio só é admitida na defesa dos interesses comuns, não lhe cabendo representar os condôminos em relação a seus interesses particulares, como os que concernem às unidades autônomas, nem resolver divergências que não envolvam o universo condominial.

A lei estabelece as obrigações do síndico e, da mesma forma, o art. 1.349 do Código Civil prescreve que ele pode ser destituído pela prática de irregularidades, por não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. A destituição depende exclusivamente da assembleia, observado o quórum especial de maioria absoluta dos presentes, ou seja, metade mais um.

É importante registrar que a destituição do síndico não é única punição prevista para os atos ou omissões, uma vez que ele poderá ser civil ou penalmente responsabilizado pelo condomínio nos termos da lei, se assim a assembleia deliberar.

O Código Civil é taxativo quanto às responsabilidades do síndico, notadamente no que se refere à natureza da obrigatoriedade para realizar o dito seguro da edificação, na forma do inciso IX do art. 1.348 do citado dispositivo legal. Assim, caso o síndico não realize o seguro do condomínio poderá ser responsabilizado cível e penalmente.

Essas são apenas linhas gerais. Outros artigos explorarão mais a figura do síndico.

Marcelo Moura Coelho  – OAB/DF 22.931

José Alves Coelho – OAB/DF 23.468

Crédito da imagem: Designed by Freepik

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condominionoplay

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