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A Assembleia de Condomínio

O Código Civil prescreve dois tipos: assembleia geral ordinária, realizada anualmente em data previamente estipulada e com matéria específica: prestação de contas, aprovação do orçamento para o exercício seguinte, rateio das contribuições e eventualmente eleição do síndico e demais membros da administração, bem como fixação de pró-labore do síndico. Não há problema caso existam outras matérias para serem apreciadas, mas não é recomendável o acúmulo de pautas numa só assembleia, sob o risco de não se discutir todos devidamente; assembleias gerais extraordinárias, que poderão ser realizadas sempre que necessárias.

Ambas poderão ser convocadas pelo síndico ou por 1⁄4 (um quarto) dos condôminos, caso o síndico não as convoque. Existe total regramento para a convocação das assembleias com a expedição de edital com a respectiva ordem do dia, bem como o horário em primeira e segunda convocações.

A princípio, o direito de participar das assembleias só é assegurado aos titulares das unidades autônomas, entre os quais não se inclui o locatário. Este não pode participar, salvo se estiver munido de procuração específica outorgada pelo proprietário.

A participação de condôminos em assembleia por meio de seus procuradores é outro assunto controverso. O Código Civil é silente quanto ao assunto, assim como as Convenções também costumam ser. Em razão desse silêncio, é permitido que condômino participe em Assembleia por meio de um procurador.

Ressaltamos que é salutar a proibição de outorga de procuração para o síndico e que ao menos se exija procuração específica para cada assembleia, caso contrário existe o risco de um condômino, ou mesmo o síndico, se munir de várias procurações sem data determinada e utilizá-las durante anos.

Pelo mesmo motivo também é importante que o condomínio estabeleça limites de quantas procurações uma determinada pessoa poderá utilizar numa assembleia, pois há o risco de uma pessoa só ter mais procurações que a soma dos demais condôminos presentes, resolvendo sozinho todos os assuntos da vida condominial.

O reconhecimento de firma na procuração serve para que haja certeza de que a assinatura presente na procuração é da pessoa que efetivamente outorgou poderes a outrem. Entendemos que o documento não deve ser exigido ordinariamente, uma vez que tal exigência não seria condizente com o ambiente harmônico que deve reinar na esfera condominial. Entendemos ainda que, para a exigência do reconhecimento de firma, é necessário que a Convenção assim determine ou que assembleia a aprove. Normalmente tal protocolo não é exigido.

 

Marcelo Moura Coelho  – OAB/DF 22.931

 José Alves Coelho – OAB/DF 23.468

 

Crédito da imagem: Designed by Freepik

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