redutor de velocidade em condomínio

Redutores de velocidade

O campo de atuação do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, está delineado pelo seu artigo 1º, que assim estabelece:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

  • 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

(…). (Grifamos).

Ou seja, de acordo com a norma supracitada, o CTB irá regulamentar o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.

A fim de diminuir as divergências de interpretação, o próprio código trouxe em seu corpo a extensão de interpretação para a expressão “vias terrestres”. Eis o texto, in verbis:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (Grifamos).

Compulsando o parágrafo único, in fine, do artigo 2º, retromanejado, nota-se que o código entendeu que são vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, sem fazer qualquer distinção acerca da via ser aberta ao público (como ocorre nos condomínios das asas sul e norte do plano piloto, por exemplo) ou não (como no caso do condomínio interessado).

Dessa maneira, a despeito de entendimentos contrários, o CTB é aplicado no âmbito interno dos condomínios e, por força dos artigos 5º e 7º, inciso I, ambos do CTB, as resoluções do CONTRAN também são.

Com efeito, a Resolução do CONTRAN de nº 336/2009 [1], que alterou a Resolução de nº 39/1998 do mesmo órgão, esclarece, ipsis litteris, que:

Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Resolução nº. 39, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º…………………………………………………………………………..

Parágrafo único. É proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como redutor de velocidade ou ondulação transversal.” (Grifamos).

Assim sendo, a regra estipulada é assaz clara e de maneira indubitável PROÍBE a “utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como redutor de velocidade ou ondulação transversal”.

A proibição deriva de estudos realizados que comprovaram que as tachas e tachões, quando empregados para esse fim, causam defeitos nos pavimentos e danos aos veículos.

Tais equipamentos, em contrário sensu, somente poderão ser utilizados como auxiliares de sinalização das vias, mas NUNCA como redutores de velocidade ou ondulação transversal.

Para esse último fim, há a Resolução de nº 39/1998 do CONTRAN que “estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único, do art. 94, do Código de Trânsito Brasileiro”.

Neste caso, o condomínio interessado, caso queira, deverá contratar um especialista em trânsito (Engenheiro de Trânsito) para elaboração de projeto para controle de velocidade e sinalização das vias internas, levar o projeto para aprovação do órgão de trânsito (DENTRAN/DF), bem como, após aprovação do DENTRAN, para aprovação da Administração Regional.

Até que isso ocorra, já que é um processo demorado, e tendo em vista que se trata de assunto de segurança dos condôminos e transeuntes, assim como para se evitar a ocorrência de danos às vias terrestres do condomínio e aos veículos, a medida imediata que o condomínio interessado deverá tomar é a substituição dos tachões atualmente existentes (caso existam) por ondulações transversais, nos termos da Resolução nº 39/1998 do CONTRAN.

Em segundo momento, o condomínio interessado deverá contratar um especialista em trânsito (Engenheiro de Trânsito) para elaboração de projeto para controle de velocidade e sinalização das vias internas, levar o projeto para aprovação do órgão de trânsito (DENTRAN/DF), bem como, após aprovação do DENTRAN, para aprovação da Administração Regional.

É uma medida dispendiosa quanto ao cunho financeiro. Contudo, diante da possível irregularidade e da necessidade de se resguardar a segurança de todos que transitam pelo condomínio, é a mais correta.

[1] Disponível em <http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm&gt;.

Crédito da imagem: Designed by Freepik

Edson Alexandre Silva Pessoa

ADVOGADO

OAB/DF 34.339

Publicado por

condominionoplay

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