inquilino pode votar assembleia condomínio

Voto de inquilino em assembleia

A lei que regulava os condomínios edilícios era a Lei nº 4.591/64. No Título I tratava a norma especificamente dos condomínios em edificações. Aquela lei abordava, em seu artigo 24, o seguinte:

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas. (…)

§ 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Grifamos).

Ou seja, após a última alteração legislativa, datada de 25/03/1996 (Lei nº 9.267), foi acrescido ao artigo 24 supra o § 4º, que permitia aos locatários (inquilinos) votarem nas questões que envolvam despesas ordinárias, caso o condômino-locador a ela não compareça.

Mesmo antes dessa alteração legislativa, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu artigo 83 determinava que:

Art. 83. Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4°:

“Art. 24. ………………………………………………………
…………………………………………………………………..
4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.”

Contudo, com a entrada em vigor do atual Código Civil, que passou a regular a matéria por completo, houve a derrogação da Lei nº 4.591/64, especificamente o Título I. Com efeito, o Código Civil assim estabelece:

Art. 1.335. São direitos do condômino: (…) III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. (Grifamos).

Quando a lei (retromanejada) determina que o CONDÔMINO é que terá direito a voto, entende-se que é o PROPRIETÁRIO, até porque não há condomínio de um bem indiviso com inquilinos, mas somente com proprietários.

Logo, diante dos fundamentos supracitados, conclui-se que os inquilinos somente podem votar em assembleias condominiais com instrumento de mandato outorgando pelo proprietário, além de cumprirem os demais requisitos previstos na convenção.

A exceção fica a cargo da Convenção de cada condomínio, que poderá permitir que os locatários (inquilinos) votem nas matérias de ordem ordinária sem a necessidade de procuração do proprietário.

Crédito da imagem: Designed by Freepik

Edson Alexandre Silva Pessoa

ADVOGADO

OAB/DF 34.339

Publicado por

condominionoplay

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