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Dano moral do condomínio

O dano moral, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5°) como no Código Civil (art. 186) se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica. O tema tem sido bastante discutido no direito condominial, surgindo como principal questionamento se o condomínio pode ser condenado em dano moral.

Antes de discorrer sobre o tema, é importante entendermos que o dano moral é algo subjetivo, difícil de comprovar e a sua configuração depende da comprovação do dano e seu reflexo sobre a dignidade da vítima. Na doutrina, o dano moral é definido como:

“o dano que lesiona exclusivamente os sentimentos pessoais da vítima” ou ainda “todo sofrimento injusto experimentado por pessoa (física ou jurídica), em decorrência de um ato ilícito cometido por terceiro, que violentou profundamente os sentimentos éticos e morais do ofendido”[1].

É necessário ressaltar ainda que calúnia e difamação são diferentes de dano moral. Ambos são crimes contra a honra, porém, enquanto o dano moral é o sofrimento injusto experimentado por pessoa física ou jurídica, julgado na esfera cível, a difamação é a imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém e a calúnia é a imputação falsa de um fato criminoso a alguém, sendo ambas apuradas na esfera criminal.

Superadas as considerações iniciais, é possível sim que o condomínio seja condenado ao pagamento de danos morais, porém, para isso, é preciso demonstrar que há um sentimento envolvido, um sofrimento injusto que toca a estima da pessoa ou da comunidade como um todo, e a sua comprovação deverá ser feita por documentos, testemunhas e qualquer outro meio lícito que demonstre o episódio.

Então se o síndico discordar ou chamar a atenção do condômino, já é possível se configurar dano moral? Não, mas se ele falar mal, ofender, denegrir, expor ao ridículo ou qualquer outra atitude que afete a honra do morador, há grande probabilidade de condenação ao pagamento de danos morais, sendo que a extensão só poderá ser medida na Justiça. É bom lembrar, que se as ofensas forem dirigidas ao síndico, ele poderá mover a ação contra o ofensor e todo o trâmite judicial será custeado pelo condomínio, afinal, “o síndico foi ofendido no exercício do cargo”.

Mas sempre será o condomínio o condenado em uma possível ação de danos morais? Não. O condomínio será obrigado a arcar com os valores de uma condenação de danos morais quando o síndico estiver exercendo os atos administrativos. Nas atitudes individuais, acima dos deveres do cargo, a ação e consequentemente a condenação deverá ser exclusivamente contra a pessoa do síndico ou quem tiver motivado o acontecimento.

Exemplificando, no caso de o síndico chamar um funcionário de incompetente, ladrão, ou qualquer outro adjetivo que mine sua moral, ética ou honra, a ação poderá ser proposta contra o condomínio ou contra o síndico, porém, a responsabilidade é do síndico que extrapolou os limites do cargo. Já, se uma pessoa escorrega no chão molhado e fica exposta a uma situação constrangedora, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e de todos os gastos com cuidados médicos é somente do condomínio.

Existem ainda os casos em que o condomínio é a parte lesada, como por exemplo quando uma empresa protesta um título do condomínio, que fica com seu nome comprometido e sem crédito no mercado. Nessa situação, para o condomínio passar a ser o ofendido e fazer jus à uma possível condenação em danos morais, é preciso provar a ilegalidade da cobrança e a ofensa à sua honra.

Além de complexidade em definir o que é propriamente um dano moral, a fixação de da indenização não é simples, mas costuma ser proporcional ao evento, ao perfil das partes envolvidas, a comprovação dos fatos e os argumentos jurídicos.

Então, em caso de ofensa à honra da pessoa física ou jurídica é sempre indicado registrar o ocorrido na ata do condomínio (se ocorreu em situação pública) e, em seguida, providenciar uma notificação. Depois disso, se não houver entendimento, o caminho é o procedimento judicial, e nesse caso, é sempre importante consultar um profissional especializado da área.

O autor

Wilker Lucio Jales, advogado, Consultor em Direito Condominial; Colunista do Condomínio no Play, Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil; Especialista em Direito Imobiliário, negocial e condominial pela FGV e em Parlamento e Direito pelo CEFOR (Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados); Membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF

[1] GUSSO, M. L.; Dano Moral. v. 2. São Paulo: Editora de Direito, 2001

Publicado por

condominionoplay

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