Inadimplente não pode ser impedido de acessar o condomínio ou áreas comuns

O Morador que não paga as taxas pode ser impedido de entrar no condomínio ou acessar as áreas comuns?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morador que deve taxas do condomínio não pode padecer restrições. Processo Nº 0018816-26.2012.8.26.0223, REsp nº 1699022 / SP (2017/0186823-3)

O STJ julgou o caso de uma moradora que deve as taxas condominiais há mais de 15 anos, e entendeu que ela não pode ter restrições e constrangimentos por parte do condomínio, sendo impedida de ter acesso as áreas comuns.

Quando os pagamentos das taxas condominiais não são realizados na data devida, o condômino tem até trinta dias para pagar a dívida, esse geralmente é o prazo que está nas convenções, em algumas esse prazo pode ser diferente. Quando o pagamento não é feito no prazo devido o condomínio poderá fazer a cobrança judicial.

Em várias Convenções existem textos que impõem restrições aos condôminos inadimplentes, como proibições quanto ao acesso e uso de áreas comuns do condomínio, elevadores, salão de festas, piscina, áreas de lazer. Mesmo presente em vários condomínios essas “punições” são ilegais e podem gerar processos por danos morais para os condomínios.

Quando o morador está inadimplente as consequências mais comuns são:

Não poder votar em assembleias;

Pagamento de multa e juros;

Ter o nome negativado;

Cobrança judicial;

Penhora de conta corrente pela Justiça;

Penhora de Bens Móveis ou Imóveis.

 A Convenção e o Regimento interno são as leis do Condomínio, os condôminos e moradores devem seguir essas leis, elas não podem ir contra a legislação brasileira que é superior. O que não for contra ou proibido pela Constituição Federal, Código Civil e pelas leis superiores, poderá estar presente na Convenção e no Regimento Interno.

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condominionoplay

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