O que é Assembleia de condomínio

O que é Assembleia de condomínio

A assembleia é a reunião do condomínio onde as decisões são tomadas de forma coletiva. Nesse reunião são acordadas as regras que serão seguidas no condomínio e todas as demais decisões de caráter coletivo conforme a o regimento interno e convenção.

Existem dois tipos de assembleias, conforme o código civil, a assembleia geral ordinária (AGO), que acontece uma vez por ano, com data e pauta prevista em convenção, onde geralmente se tratam assuntos como: eleição do síndico, conselho fiscal e administração, prestação de contas, aprovação do orçamento e rateio das contribuições (em muitos condomínios é nessa assembleia que é apresentado proposta para a troca da empresa administradora de condomínios). E a assembleia geral extraordinária (AGE), que pode acontecer a qualquer momento, e quantas forem necessárias, para tratar de assuntos diversos de interesse do condomínio, ambas podem ser convocadas pelo síndico ou por 1⁄4 (um quarto) dos condôminos, seguindo os procedimentos descritos no código civil e na convenção.

As assembleias são regulamentas pelos seguintes artigos presentes no código civil:

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Art. 1.355. assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Diante das assembleias o Síndico tem as seguintes responsabilidades, previstas no código civil:

Art. 1.348. Compete ao síndico:
I – convocar a assembléia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX – realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
Os assuntos discutidos na assembleia devem ser registrados  e especificados em Ata, que é assinada pelo presidente da mesa e pelo secretário, e tem que ser disponibilizada para todos os condôminos. O registro em cartório é facultativo, a não ser que tal obrigação conste na convenção do condomínio. O Livro de Atas dever ser guardado (preservado) ao menos por 5 anos e ter o acesso liberado para os condôminos.

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