Legislação Condominial: Quais são as leis e regras que devemos seguir

Veja aqui quais são as leis e regras que regem os condomínios.

Lei n.º 4.591

A primeira lei sobre condomínios foi há Lei n.º 4591 de 1964. Por muitos anos foi a única lei que tratava dos assuntos relacionados aos condomínios.

 

Código Civil

Em seguida veio o Código Civil brasileiro de 2002, que conta com 27 artigos sobre a vida em condomínio. Muito do que estava na Lei n.º 4591 foi revogado e passou a ser redigido pelo código civil. Os assuntos que não foram contemplados na nova legislação (código civil), ficam valendo conforme a Lei n.º 4591.

 

Convenção do Condomínio

Depois desas duas leis temos a Convenção do Condomínios, que é uma lei específica de cada condomínio. Uma lei que vale apenas dentro de cada condomínio, e cada um precisa ter uma convenção registrada no cartório que define, por exemplo, metragem do terreno, as especificações e quantidade de unidades, enfim, lá tem muitas coisas que são as normas internas do condomínio.

 

Regimento Interno

A quarta lei é o Regimento Interno, que vai tratar mais das questões rotineiras do condomínio, de convívio das regulações internas,  aplicação de multas, normas de conduta, normas internas, dos espaços comuns, dos horários, etc. O regimento ele não pode contrariar a convenção do condomínio e a convenção não pode contrariar o código civil, tudo faz parte de um pacote – Legislação.

 

Decisões assembleares

Elas têm força de lei, à medida que não cometem nenhuma ilegalidade, para o condomínio.
As assembleias podem aprovar as normas internas, desde que não contrariem a convenção.

Os condomínios também devem se atentar para não contrariarem a Constituição, às leis  estaduais e municipais, ou seja, não contrariar nada da legislação brasileira.

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condominionoplay

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