Redutores de velocidade


O campo de atuação do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, está delineado pelo seu artigo 1º, que assim estabelece: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou … Continuar lendo Redutores de velocidade

Condômino Antissocial


Veja só a definição constante no dicionário para Antissocial: Contrário à sociedade (condominial); aquele que, se opõe ao convívio social; insociável, contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade. Inicialmente cabe esclarecer que, o condômino antissocial não guarda relação com aquela pessoa que não gosta de conversar, que não dá bom dia, não cumprimenta os … Continuar lendo Condômino Antissocial

A Assembleia de Condomínio


O Código Civil prescreve dois tipos: assembleia geral ordinária, realizada anualmente em data previamente estipulada e com matéria específica: prestação de contas, aprovação do orçamento para o exercício seguinte, rateio das contribuições e eventualmente eleição do síndico e demais membros da administração, bem como fixação de pró-labore do síndico.

A incômoda fumaça do vizinho


Antes de mais nada é importante lembrarmos que a Lei Antifumo proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, como hall e corredores de condomínios, salão de festas, salão de jogos ou em garagens cobertas, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado.[…]

O papel legal do síndico


O síndico é órgão executivo do condomínio e, de acordo com o art. 1.348 do Código Civil, a ele compete representar o condomínio, convocar as assembleias, dar conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio, cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as deliberações das assembleias.