Comprar imóvel com débito condominial


Comprar imóvel com débito condominial Outra questão que atormenta muitos condomínios é a responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais vencidos antes da transferência da propriedade de uma unidade condominial de uma pessoa para outra. De um lado a pessoa que comprou o imóvel alega que os encargos vencidos antes da aquisição não são de sua … Continuar lendo Comprar imóvel com débito condominial

Dano moral do condomínio


O dano moral, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5°) como no Código Civil (art. 186) se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica. O tema tem sido bastante discutido no direito condominial, surgindo como principal questionamento se o condomínio pode ser condenado em dano moral. Antes de discorrer sobre o tema, … Continuar lendo Dano moral do condomínio

Voto de inquilino em assembleia


A lei que regulava os condomínios edilícios era a Lei nº 4.591/64. No Título I tratava a norma especificamente dos condomínios em edificações. Aquela lei abordava, em seu artigo 24, o seguinte: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das … Continuar lendo Voto de inquilino em assembleia

Sinalização em condomínio


O campo de atuação do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, está delineado pelo seu artigo 1º, que assim estabelece: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou … Continuar lendo Sinalização em condomínio

A Assembleia de Condomínio


O Código Civil prescreve dois tipos: assembleia geral ordinária, realizada anualmente em data previamente estipulada e com matéria específica: prestação de contas, aprovação do orçamento para o exercício seguinte, rateio das contribuições e eventualmente eleição do síndico e demais membros da administração, bem como fixação de pró-labore do síndico.

A incômoda fumaça do vizinho


Antes de mais nada é importante lembrarmos que a Lei Antifumo proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, como hall e corredores de condomínios, salão de festas, salão de jogos ou em garagens cobertas, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado.[…]