Legislação Condominial: Quais são as leis e regras que devemos seguir


Veja aqui quais são as leis e regras que regem os condomínios. Lei n.º 4.591 A primeira lei sobre condomínios foi há Lei n.º 4591 de 1964. Por muitos anos foi a única lei que tratava dos assuntos relacionados aos condomínios.   Código Civil Em seguida veio o Código Civil brasileiro de 2002, que conta … Continuar lendo Legislação Condominial: Quais são as leis e regras que devemos seguir

Relação empregatícia do síndico com o condomínio


Quem pode ou não pode ser Síndico? Inquilino pode ser Síndico? Quais são os requisitos para ser eleito Síndico? Uma dúvida muito comum entre condôminos é sobre quem pode ser síndico. A lei não estabelece nenhuma restrição. Assim, se a Convenção também não apresentar restrição, qualquer um, inclusive terceiro que não seja condômino, pode ser … Continuar lendo Relação empregatícia do síndico com o condomínio

Sinalização de trânsito em condomínio


Como deve ser a sinalização de trânsito em condomínio? O campo de atuação do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, está delineado pelo seu artigo 1º, que assim estabelece: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 1º Considera-se trânsito a utilização … Continuar lendo Sinalização de trânsito em condomínio

Voto de inquilino em assembleia


O inquilino pode votar em assembleia? A lei que regulava os condomínios edilícios era a Lei nº 4.591/64. No Título I tratava a norma especificamente dos condomínios em edificações. Aquela lei abordava, em seu artigo 24, o seguinte: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na … Continuar lendo Voto de inquilino em assembleia

Comprar imóvel com débito condominial


Débito condominial: É vinculado ao imóvel e recai sobre o comprador? De quem é a responsabilidade? Como resolver esse problema? Outra questão que atormenta muitos condomínios é a responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais vencidos antes da transferência da propriedade de uma unidade condominial de uma pessoa para outra. De um lado a pessoa que … Continuar lendo Comprar imóvel com débito condominial

Dano moral do condomínio


Dano moral em Condomínio, o que fazer? O dano moral, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5°) como no Código Civil (art. 186) se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica. O tema tem sido bastante discutido no direito condominial, surgindo como principal questionamento se o condomínio pode ser condenado em dano … Continuar lendo Dano moral do condomínio