A incômoda fumaça do vizinho


Antes de mais nada é importante lembrarmos que a Lei Antifumo proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, como hall e corredores de condomínios, salão de festas, salão de jogos ou em garagens cobertas, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado.[…]

O papel legal do síndico, o que ele pode ou não pode fazer.


O síndico é órgão executivo do condomínio e, de acordo com o art. 1.348 do Código Civil, a ele compete representar o condomínio, convocar as assembleias, dar conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio, cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as deliberações das assembleias.

Responsabilidade civil e criminal do síndico


Quais são as atribuições, obrigações e responsabilidades do Síndico? Que o síndico responde civil e criminalmente pelos atos cometidos durante seu mandato, todos já sabem, mas você sabia que ele também pode responder pelo que deixou de fazer, ou seja, pela sua omissão? As atribuições do síndico estão previstas no Código Civil e na Lei … Continuar lendo Responsabilidade civil e criminal do síndico