Falecimento de inquilino


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A Lei do Inquilinato prevê que para aluguéis residenciais o cônjuge, os herdeiros, ou as pessoas que viviam na dependência do inquilino falecido, prossigam com o contrato. Mas, se a situação envolve um morador que vivia sozinho, o contrato de locação se extingue ou caso ele tenha utilizado um fiador, este se responsabilizará pelas pendências.

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