Voto de inquilino em assembleia


A lei que regulava os condomínios edilícios era a Lei nº 4.591/64. No Título I tratava a norma especificamente dos condomínios em edificações. Aquela lei abordava, em seu artigo 24, o seguinte: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das … Continuar lendo Voto de inquilino em assembleia

A Assembleia de Condomínio


O Código Civil prescreve dois tipos: assembleia geral ordinária, realizada anualmente em data previamente estipulada e com matéria específica: prestação de contas, aprovação do orçamento para o exercício seguinte, rateio das contribuições e eventualmente eleição do síndico e demais membros da administração, bem como fixação de pró-labore do síndico.