Legislação Condominial: Quais são as leis e regras que devemos seguir


Veja aqui quais são as leis e regras que regem os condomínios. Lei n.º 4.591 A primeira lei sobre condomínios foi há Lei n.º 4591 de 1964. Por muitos anos foi a única lei que tratava dos assuntos relacionados aos condomínios.   Código Civil Em seguida veio o Código Civil brasileiro de 2002, que conta … Continuar lendo Legislação Condominial: Quais são as leis e regras que devemos seguir